quinta-feira, 2 de julho de 2015

Após manobra de Eduardo Cunha, Câmara aprova redução da maioridade penal (Por Thiago Muniz)

Enquanto você lê, mas uma tentativa de golpe se instala...

Hoje, o foco da REDUÇÃO é outro: trata-se da redução da democracia parlamentar, onde a maioria não aceita perder. Como aconteceu na PEC do financiamento empresarial de partidos e campanhas, quem perde à noite recompõe sua 'tropa' na madrugada e inventa, ao arrepio do Regimento, um 2º round da votação. Apresentam uma 'emenda aglutinativa' que nada aglutina, mera repetição da derrotada. Prática vergonhosa, ilegal, que jamais aconteceu aqui na Câmara dos Deputados.

Aqui parece não haver líderes partidários aliados a Cunha e sim 'funcionários' de alguém que tem vontade imperial. Eles se articulam e, através de manobras, impõem a sua vontade.

A violência, o estupro, a agressão de hoje, aqui, que denunciamos e repudiamos, é outra: aos princípios democráticos, às regras mínimas que regem a 'Casa do Povo'.
Foram menos de 24 horas para o troco. Depois de ser derrotado na votação da maioridade penal na madrugada de quarta-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fez uma manobra regimental e retomou a votação do assunto na noite do mesmo dia. Com isso, a proposta defendida por ele, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos e outras modalidades, foi aprovada na madrugada de quinta-feira por 323 a 155 votos. O texto aglutinativo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que tramita desde 1993, obteve 15 votos a mais do que os 308 necessários para ser aprovado.

Cunha colocou em votação um texto quase idêntico ao que foi votado no dia anterior, o que foi duramente criticado por parte dos parlamentares governistas e chamaram o ato de “golpe”. A proposta aprovada na madrugada desta quinta-feira prevê que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, valeria apenas para crimes hediondos, como latrocínio e estupro, e dolosos contra a vida, como homicídio e lesão corporal seguida de morte. Esses delitos já estavam delimitados na proposta derrotada. No projeto anterior, a redução valeria também para o tráfico de drogas, a tortura, o terrorismo e o roubo qualificado.

Agora, o projeto, uma bandeira de Cunha que prometeu votá-lo neste semestre, precisa ser analisado em segundo turno pelos deputados e votado duas vezes pelo Senado. Na Câmara alta, há pelo menos outras quatro propostas que tratam de punição de adolescentes infratores, todas assinadas por políticos do PSDB. Nenhuma delas começou a ser analisada ainda.

Acordo entre PMDB e PSDB

O texto aprovado nesta quinta é um pouco mais brando que o primeiro. Ele prevê que jovens que tenham entre 16 e 18 anos possam ser punidos como adultos. Em caso de condenação judicial, esses jovens ficariam em estabelecimentos penais diferentes dos adultos e não poderiam dividir o mesmo espaço que adolescentes mais novos.

A aprovação só foi possível porque o partido de Cunha, o PMDB, se articulou com o oposicionista PSDB. A ideia era, mais uma vez, derrotar o Governo Dilma Rousseff, que se movimentou fortemente para impedir a redução da maioridade.

Na votação do primeiro projeto na madrugada de quarta, a diferença de votos foi apertadíssima, por apenas cinco votos não foi aprovado. Houve traições das bancadas dos dois lados. Dos 53 deputados que não seguiram à orientação do sim, havia cinco deputados do PSDB e 18 PMDB. Do lado contrário, houve 22 defecções, entre elas, uma do PT e 12 do PSB.

Nesta votação as traições foram mais contidas do lado dos que eram a favor da redução (43) e maiores do lado de quem era contrário (30). O fiel da balança foi o PSB, que havia orientado os seus deputados votarem não à redução. Conforme o registro no site da Câmara, 16 de seus 31 deputados presentes no plenário votaram pelo sim ou se abstiveram. Foi a diferença que poderia ter barrado a redução da maioridade penal.

Debates, mas sem protesto

A votação foi marcada por bate-boca entre parlamentares. Mas, como houve essa manobra regimental, não havia manifestantes no entorno do Congresso, como na noite anterior. Além disso, as galerias do plenário foram fechadas e o público não pode assistir aos debates e à votação.

Deputados contrários à redução acusaram Cunha de ter feito uma movimentação ilegal e inconstitucional para retomar a votação da PEC. “O grupo que comanda a Casa não sabe perder e teve de fazer uma pedalada regimental para tentar garantir a sua opinião”, disse o deputado Weverton Rocha (PDT-MA).

Glauber Braga, deputado do PSB-ES, foi mais enfático ao chamar Cunha de ditador. “Se não agrada ao presidente da Casa, se não está de acordo com que ele pensa ele bota em votação até que a sua vontade prevaleça. Não imagine que com essa postura ditatorial vá intimidar os parlamentares”, afirmou. Um grupo de parlamentares prometeu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a votação do projeto por duas razões, consideraram ilícita a movimentação de Cunha e acreditam que a redução da maioridade penal é inconstitucional.

“Se a maioridade penal baixar, o crime recrutará menores ‘menores’”

Pesquisas de opinião passam a impressão de que a redução da maioridade penal no Brasil é amplamente aceita pela população – com cifras como a do Instituto Datafolha, que indica 87% de brasileiros a favor da medida –, mas talvez não seja bem assim. A questão passa por como se pergunta, destaca Berenice Gianella. “Se fizermos pesquisa perguntando ‘ele matou aos 16, tem que pagar?’, é claro que a resposta vai ser ‘sim’”, questiona a presidente da Fundação CASA. "Outra coisa", acrescenta, "é discutir a redução".

Berenice Gianella vê na aprovação da PEC 171/93, que atualmente é analisada por uma comissão especial na Câmara dos Deputados, o aumento da criminalidade entre jovens – efeito contrário ao desejado pela população – e uma série de desserviços ao país. “O crime organizado começará a procurar menores menores”, opina. Apesar de ter sido indicada ao cargo pelo governador do Estado, Gianella é considerada uma voz destoante no Governo de Geraldo Alckmin (PSDB), que já se declarou favorável à redução da maioridade.

Formada em Direito, foi secretária adjunta da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP) e diretora executiva da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel de Amparo ao Preso (Funap), onde permaneceu de 2000 a 2005. Desde então, a procuradora do Estado de São Paulo está à frente da Fundação, a antiga Febem, que passou por um importante processo de revitalização e hoje presta assistência a cerca de 10.000 jovens em todo o Estado de São Paulo.

Mesmo lidando de perto com a criminalidade infantil e com o dia a dia de uma instituição dedicada às medidas socioeducativas de prevenção e de reeducação de jovens frente ao crime – onde 2,8% dos internos cometeram crimes hediondos –, Berenice acredita que os 18 anos são “um limite razoável”. “Uma coisa é ter consciência dos próprios atos, outra é desenvolver autocontrole para conter os impulsos”, diz.

Acho que o crime organizado começará a procurar menores menores. Se isso acontecer – apesar de que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prega a internação como última medida, aplicando antes a liberdade assistida ou a semi-internação –, pode ser que entrem mais jovens nas unidades, dependendo da gravidade desses crimes. Em outras palavras, vamos passar a internar adolescentes mais cedo.

O ECA tem dois eixos: o de proteção à criança e ao adolescente, pensando na prevenção de problemas que eles podem vir a ter com a lei; e o de atendimento, dirigido àqueles que cometem atos infracionais. No primeiro, há medidas insuficientes ou de má qualidade em sua aplicação, que acabam levando adolescentes a cometer crimes. E, no segundo, muitas vezes as políticas públicas que estão no estatuto ainda não se implementam de fato. Precisamos melhorar o que já temos nas mãos.

Acho que, como Estado, falhamos em ter um retrato de onde vem a criminalidade no Brasil. Não cruzamos os dados computados pela Fundação CASA com os da Segurança Pública. É preciso avaliar melhor o que está dando errado para que o adolescente chegue à Fundação. O que podemos fazer para combater isso? Nos últimos anos, nosso atendimento dentro da Fundação melhorou muito. Mas precisamos tentar estancar o envolvimento de jovens com as drogas, tendo para isso um diagnóstico de todo o Brasil.

As 18 Razões CONTRA a Redução da Maioridade Penal

1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional

A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.

Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.

2°. Porque a lei já existe. Resta ser cumprida!

O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.

Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.

Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre!
3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%

Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.

A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.

4°. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas

O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil).

O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”.

Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade.

5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência

Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.

No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade.

Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.

6°. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial

Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral têm divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo.

De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro.

Essa fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.

7°. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado

A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.

A definição do adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente.

A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.

8°. Porque as leis não podem se pautar na exceção

Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.

Sabemos que os jovens infratores são a minoria, no entanto, é pensando neles que surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

9°. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa!

A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.

O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população.

A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção.

Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.

10°. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir

A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

Precisamos valorizar o jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco.

11°. Porque reduzir a maioridade penal isenta o estado do compromisso com a juventude

O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude.

O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal que administra a panela de pressão de uma sociedade tão desigual. Deve-se mencionar ainda a ineficiência do Estado para emplacar programas de prevenção da criminalidade e de assistência social eficazes, junto às comunidades mais pobres, além da deficiência generalizada em nosso sistema educacional.

12°. Porque os adolescentes são as maiores vitimas, e não os principais autores da violência

Até junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos infracionais. Destes, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.

Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA!

A Organização Mundial de Saúde diz que o Brasil ocupa a 4° posição entre 92 países do mundo analisados em pesquisa. Aqui são 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes; de 50 a 150 vezes maior que países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália, Egito cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de crianças e adolescentes.

13°. Porque, na prática, a pec 33/2012 é inviável!!

A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um paragrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

E o que isso quer dizer? Que continuarão sendo julgados nas varas Especializadas Criminais da Infância e Juventude, mas se o Ministério Publico quiser poderá pedir para ‘desconsiderar inimputabilidade’, o juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos. Seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede pública de saúde.

A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser punido como um adulto.

No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso comum, muito divulgado pela mídia, aumentar as penas e para um número cada vez mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.

14°. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime

Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo.

O problema da marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um país onde há má gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário, e assim por diante.

A redução da maioridade penal não visa a resolver o problema da violência. Apenas fingir que há “justiça”. Um autoengano coletivo quando, na verdade, é apenas uma forma de massacrar quem já é massacrado.

Medidas como essa têm caráter de vingança, não de solução dos graves problemas do Brasil que são de fundo econômico, social, político. O debate sobre o aumento das punições a criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esforço. Esta seduz políticos prontos para oferecer soluções fáceis e rápidas diante do clamor popular.

Nesse momento, diante de um crime odioso, é mais fácil mandar quebrar o termômetro do que falar em enfrentar com seriedade a infecção que gera a febre.

15°. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais

Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional.

Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas.

Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.

Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.

Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.

16°. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos

O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos 16, mas não pode ser votado.

Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional.

Em nosso país qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.

O tratamento é diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo. Mas pela sua condição especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomeçar.

17°. Porque o brasil está dentro dos padrões internacionais

São minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto.

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos.

Tomando 55 países de pesquisa da ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%. Portanto, o país está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos.

Se o Brasil chama a atenção por algum motivo é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores.

18°. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução

O UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal CNBB, OAB, Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no país.


Algumas semanas atrás eu comparei Eduardo Cunha com a rainha-mãe Cersei Lannister, de Game of Thrones. Errei: Eduardo Cunha está mais para Palpatine, o icônico vilão dos filmes de Star Wars. Refrescando a memória: nos (péssimos) filmes da nova trilogia da saga produzida por George Lucas, o senador Palpatine usa um momento de terror e instabilidade para tomar controle da República Galáctica, erradicar seus opositores e se tornar imperador. O discurso de lei e ordem do personagem ao assumir o poder é ovacionado pela vasta maioria dos senadores, e somente uns poucos percebem o que realmente acontecia ali.

Nos últimos dias, Cunha e seus aliados fizeram uma manobra digna do lorde sith: após perder a primeira votação sobre a redução da maioridade penal em relação a crimes hediondos para 16 anos, reeditaram a proposta para que voltasse a ser votada, conseguindo nessa segunda edição aprovar que os crimes cometidos "com violência ou grave ameaça, crimes hediondos, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte" tenham como maioridade penal 16 anos . Isso tudo em menos de 24h! As coisas foram tão rápidas que sequer foi possível qualquer mobilização ou debate entre as duas rodadas. Agora o texto aprovado precisa ser votado novamente em plenário, e então seguirá da Câmara dos Deputados para o Senado.

Cunha, assim como Palpatine, sabe costurar alianças políticas, e principalmente, usar o medo e anseios das pessoas. A violência generalizada que o Brasil vive, no entanto, não fundamenta essa mudança legislativa. Como já disse em um texto anterior, do total de crimes praticados no Brasil, apenas 0.9% é praticado por menores de 18 anos. Do total de homicídios no Brasil, 0.5% é cometido por jovens, um número ínfimo que nos faz questionar desde já a necessidade de uma mudança legislativa tão radical. Reitero algo que mencionei em ocasiões anteriores: leis são gerais, de aplicação ampla. Não devemos tomar um ou outro caso isolado - por mais trágico que seja - como motivo suficiente para mudar as regras do jogo.

Mais importante: reduzir a maioridade penal significa enviar quem praticou esses crimes (frise-se: ninguém está defendendo a impunidade, o debate é sobre quais as melhores formas de lidar com os crimes) para o sistema prisional brasileiro, que conta com a 4ª maior população carcerária do mundo e que entre 1992 e 2013, apresentou um crescimento de 317%. Sistema prisional que, diga-se de passagem, apresenta taxas de reincidência na casa dos 70%. Trocando em miúdos: reduzir a maioridade significa mandar mais gente para um sistema prisional que condiciona 70% de seus condenados a praticarem novos delitos.

Mandar mais gente para a cadeia não está resolvendo a questão da criminalidade. O Brasil, nos últimos anos, prendeu mais e mesmo assim o número de crimes aumenta. É necessário repensar nossas políticas de segurança, de assuntos que vão desde a iluminação das ruas, passando por inovações nos métodos investigativos, reforma das instituições policiais até o sistema punitivo brasileiro. O que vai acontecer, se a proposta de redução passar: vamos encarcerar ainda mais pessoas, que serão extremamente incentivadas a cometer mais crimes, e quando esses outros crimes ocorrerem, vamos mandar ainda mais pessoas para a cadeia, e nesse moinho de crimes e prisões, mais e mais gente vai sofrendo.

Sendo ainda mais direto: algumas lideranças políticas (e midiáticas) estão se aproveitando do medo e insegurança da população para avançar suas próprias pautas e aumentar seu poder, ao custo de (I) efetivamente não resolver em nada o problema da violência e (II) enviar mais e mais pessoas para as desumanas prisões brasileiras. São lideranças que usam outros seres humanos como meios para seus fins obtusos, que tratam jovens que praticam crimes (os quais merecem uma resposta adequada da Justiça) como material descartável para suas ambições, e que no limite não estão nem um pouco preocupadas com a segurança dos cidadãos.

Apenas para ilustrar o absurdo da situação, praticamente todos os países que reduziram suas maioridades penais voltaram a aumenta-la depois (e.g. Espanha), e 78% dos países pesquisados pela Unicef/ONU apresentam maioridade penal aos 18 anos. O Brasil, pelas medidas do Congresso, está indo na contramão do resto do mundo, e há que se perguntar a razão disso. Minha opinião sobre isso: Cunha (ou Palpatine) e seus aliados são competentes no que fazem, mas não fazem sozinhos ou sem apoio. A sociedade não está discutindo seriamente a violência, está buscando uma solução fácil para o medo, ainda que isso não seja mais que fechar os olhos para o problema. É mais fácil dormir achando que os males foram todos colocados atrás de grades, sem discussão, sem engajamento, sem reflexão de qualquer espécie, apenas o conforto de um comodismo irresponsável. Nada é mais distante de boa parte dos "cidadãos de bem" do que a prática do debate sério e compromissado.

Nós, em nossa representação pelo Congresso Nacional, estamos fazendo nossa própria Estrela da Morte. Estamos criando monstruosidades institucionais a pretexto de maior segurança e estabilidade, mas na realidade estamos fabricando algo com um potencial absurdo para a catástrofe. Pior: estamos destruindo a priori a possibilidade de novas esperanças.


BIO

Thiago Muniz tem 33 anos, colunista dos blog "O Contemporâneo", do site Panorama Tricolor e do blog Eliane de Lacerda. Apaixonado por literatura e amante de Biografias. Caso queiram entrar em contato com ele, basta mandarem um e-mail para:thwrestler@gmail.com. Siga o perfil no Twitter em @thwrestler.

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