quinta-feira, 25 de junho de 2015

Delação Premiada: o X-9 emancipado (Por Thiago Muniz)

Delação premiada é uma expressão utilizada no âmbito jurídico, que significa uma espécie de "troca de favores" entre o juiz e o réu. Caso o acusado forneça informações importantes sobre outros criminosos de uma quadrilha ou dados que ajudem a solucionar um crime, o juiz poderá reduzir a pena do réu quando este for julgado.

Muitas pessoas consideram a delação premiada como se fosse um "prêmio" para o acusado que opta por delatar os comparsas e ajudar nas investigações da polícia. 

De acordo com a lei brasileira, o juiz pode reduzir a pena do delator entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), caso as informações fornecidas realmente ajudem a solucionar o crime.

A delação premiada está prevista por lei no Brasil desde 1999, através do decreto de lei nº 9.807 e no artigo 159 do Código Penal Brasileiro, ambos respectivamente com os seguintes textos:

Artigo 159 (Código Penal Brasileiro):

"Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena: reclusão de oito a quinze anos.
§ 4° - Se crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços".​

Artigo 13 (artigo nº 9.807/99):

"Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

I – a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;

II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada

III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Parágrafo único: a concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiário e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso"

Artigo 14 (artigo nº 9.807/99):

"O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, no caso de condenação, terá sua pena reduzida de um a dois terços".

Como funciona a delação premiada

A delação premiada pode ser requerida pelo próprio réu, através de um pedido formal feito por seu advogado, ou sugerida pelo promotor de justiça que está investigando o processo criminal.

Caso a delação premiada seja aprovada, o delator deverá dar ao juiz informações pertinentes sobre o caso em que está envolvido. Se o juiz considerar os dado informados pelo réu realmente importantes, consentirá um "alívio" na sua pena, como:

- redução da pena de um a dois terços do total;
- pena em regime semiaberto;
- anulação total da condenação;
- perdão pelo envolvimento no crime;

No entanto, caso as informações fornecidas pelo delator sejam inverídicas, o juiz pode aumentar a sua condenação e ainda processá-lo por "delação caluniosa", sendo punido com dois a oito anos de prisão por faltar com a verdade.

A delação premiada, que deflagrou com maior vigor a operação “Lava Jato” da Polícia Federal, voltou a chamar a atenção a um antigo instituto do Direito Penal, porém, são necessárias algumas reflexões a respeito. 

Na prática, a delação premiada não chega a ser uma confissão, pois para sua configuração o fato seria tão somente dirigido a quem depõe, por outro lado, também não configura como mero testemunho, porque quem o presta mantém-se equidistante das partes, logo, a definição mais apropriada que se pode dar é de um “estímulo à verdade processual”, semelhantemente à previsão da confissão espontânea, sendo, portanto, instrumento que ajuda na investigação e repressão de crimes.

Para “premiar” esse estímulo, o legislador prevê a possibilidade de redução de pena do réu em todas as suas previsões na Lei, restando firmar a posição jurídica que este instituto apresenta, podendo ser considerado um atenuante, circunstância judicial ou causa de diminuição de pena.

Outro ponto a ser superado é o valor da delação no processo penal, vez que gera consequências e muitas vezes traz circunstâncias nefastas para os nomes de pessoas que são envolvidas na delação. Para o professor Fernando Capez, a delação premiada possui valor de prova testemunhal na parte referente à imputação, mas admite reperguntas por parte do delatado, caso contrário, jamais poderia servir de base a uma condenação pelo dever do respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Mesmo assim, se concluído com as reperguntas que o fato alegado na delação não pôde ter sido comprovado, o prejuízo de ter o nome envolvido em um crime permanece, não sendo possível apagá-lo após a repercussão causada. Sobre a concepção da delação premiada, não se pode deixar de citar o italiano Cesare Beccaria, considerado o principal representante do Iluminismo Penal, imbuído pelos valores e ideais iluministas, tornou-se reconhecido por contestar a triste condição em que se encontrava a esfera punitiva do Direito na Europa. Assim, em meados do mesmo século XVIII, publicou a obra “Dei delitti e delle pene”.

Nesta obra, Beccaria fez referências contrárias à prática da delação, se referindo àqueles como delatores e traidores, no capítulo destinado ao estudo das “Acusações Secretas” e, quando trata do oferecimento de diminuição de pena ou atenuante ofertada pelos Tribunais ao cúmplice de um grave delito que delatar seus companheiros, caracteriza como a essência da injustiça.

Por esse motivo, não só na função do exercício do direito de defesa de quem tem seu nome envolvido em uma delação, mas também se critica o ponto de vista sócio-psicológico, podendo ser considerado como imoral ou, no mínimo, antiético, vez que estimula a traição, comportamento insuportável para os padrões morais modernos, seja dos homens de bem, seja dos piores criminosos. Se não bastasse o desiquilíbrio social de tal instituto, sob o enfoque jurídico, indiretamente rompe com o princípio da proporcionalidade da pena, já que se punirá com penas diferentes pessoas envolvidas no mesmo fato e com idênticos graus de culpabilidade.

A delação premiada desestimula o trabalho investigativo da polícia judiciária, em sua função precípua de investigar os crimes da sociedade, ou mesmo quando o Ministério Público avoca para si a função da persecução criminal, se utiliza de tal instrumento e gera desequilíbrio na balança da Justiça, vez que encurta caminhos incertos e não pune com a mesma severidade pessoas envolvidas no mesmo fato criminoso, causando insegurança social. Ainda, quando o delator, integrante subordinado da organização criminosa, após assinar a delação, acaba por expor a si e a sua família em situação de risco, não tendo do Estado a proteção e apoio necessários até a desarticulação total dessa organização. Essa circunstância denota a fragilidade do Estado em proteger testemunhas e vítimas.

Em termos práticos, não basta a mera delação para que o criminoso se beneficie, deve resultar a delação na efetiva elucidação do crime, ou, nos casos de quadrilha, associação criminosa ou concurso de agentes, na prisão ou desmantelamento do grupo, para ser utilizar adequadamente, reconhecendo o peso de uma acusação que não possa ser provada, bem como na necessária e adequada proteção e segurança do delator.

O que é X9:

X9 significa dedo duro, fofoqueiro, delator, linguarudoentre outros. Essa expressão teve origem na história em quadrinhos americana, inicialmente publicadas em tiras de jornal, em 1934. O detetive X-9 era um agente secreto que trabalhava numa agencia sem nome, que depois passou a ser denominada de FBI, durante um periodo em que esse orgão gozava de popularidade.

No Brasil essas histórias em quadrinhos do Agente X9 começaram a surgir nos anos 40 e foram publicada até os anos 70. As ações do Agente X9 foram apresentadas em uma série para a tevevisão em 1937 e em um filme rodado em 1945, estrelado por Lloyd Bridges.

X9 era também o nome dado aos presos do extinto presídio do Carandiru, em São Paulo, que ficavam no Pavilhão X9, que eram informantes da polícia, que recebiam delação premiada, e também os responsáveis por crimes hediondos, como sequestro e estupro, que se ficassem juntos com os outros presos poderiam ser mortos.

Agente X-9

Agente X-9 é um software espião, imperceptível, que de modo invisível registra tudo que é digitado no teclado do computador e todos os sites visitados.

O software pode ser usado como fiscalizador de todos os acessos à internete de uma determinada máquina e não é detectado pelo usuário do computador. Possui um filtro que impede o acesso a sites indesejados.

Todas as informações rastreadas são enviadas, como relatório, para o e-mail do fiscalizador. O X-9 captura também as imagens da webcam.


BIO

Thiago Muniz tem 33 anos, colunista dos blog "O Contemporâneo", do site Panorama Tricolor e do blog Eliane de Lacerda. Apaixonado por literatura e amante de Biografias. Caso queiram entrar em contato com ele, basta mandarem um e-mail para:thwrestler@gmail.com. Siga o perfil no Twitter em @thwrestler.

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