quarta-feira, 22 de abril de 2015

A terceirização e o PL 4330: Suprimindo direitos e ampliando iniquidades (Por Thiago Muniz)

"O correr da vida embrulha tudo, a vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem. Viver é muito perigoso." (GUIMARÃES ROSA, Grande sertão: veredas)


'Modernizar' é sinônimo de terceirizar mão de obra que ganhará salários menores e em piores condições de trabalho do que os contratados diretamente. O Brasil está retrocedendo nas questões trabalhistas. Para que existe um Legislativo se eles não pensam no bem estar coletivo, no bem estar social. O regimento foi atropelado para que se aprovasse uma emenda que permite incidir a lei dos terceirizados sobre a administração pública, contrariando o que o próprio artigo primeiro da mesma lei determina. 

A pressão do alto empresariado, financiador de muitas campanhas, faz com que se aprove um projeto passando por cima da vontade manifesta por pelo menos 1/3 do plenário. Tudo sobre o comando absolutista de Eduardo Cunha.

Egoísmo + Ignorância = Congresso Nacional

Os Deputados e os respectivos partidos que representam, estão traindo a confiança dos seus eleitores. Estão subestimado a inteligência do povo trabalhador. Querem transformar-nos em escravos e tentam nos convencer de que isto é bom. Tudo o que pretendem é aumentar o lucro do empresário. Jogaram a CLT no lixo. Estamos perdendo tudo o que foi conquistado ao longo de várias décadas de luta.

Infelizmente uma realidade, é bom analisar quais os partidos que estão a favor, pra depois não colocarmos a culpa apenas em um, é preciso fazermos uma análise e abrirmos os olhos e ouvidos e dizermos não a todos partidos que são contra os direitos trabalhistas.

Deputados aprovaram o PL nº 4330/04 que regulamenta a terceirização, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). E o fez com truculência, apesar da resistência de organizações dos trabalhadores e setores de representação que integram o Fórum Nacional Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, FÓRUM. O substitutivo de Artur Maia (Solidariedade/BA) trouxe mudanças pontuais, não afetando o conteúdo. Trata-se de inédito ataque aos direitos trabalhistas assegurados, em 1943, pela Consolidação das Leis do Trabalho, CLT. Desmonte que, salvo exceções, teve repúdio coeso dos deputados do PT, PSOL e PCdoB.

Muitas são as manifestações contrárias, fortalecendo os embates que se travarão no Senado Federal. Organizações Sindicais convocaram greve geral. Magistrados, Procuradores do Trabalho, Auditores Fiscais, entidades do mundo do trabalho, professores, pesquisadores, enfim, buscam mostrar que se trata de projeto que não avança na concretização dos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho, pilares da República. Ao retirar os freios colocados a essa forma de contratar, libera-a para todas as atividades, mercantiliza o trabalho humano, fragmenta os já rotos laços de solidariedade que costuram o processo civilizatório, como registra, entre outras de igual relevância, a Nota Oficial do Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho, IPEATRA, de 10 de abril de 2015, “Além de isolar o Brasil dos cânones internacionais de tutela ao trabalho”. Terceirização que, se perversa no campo do privado, no campo do público impacta a alocação de servidores, escancarando as possibilidades da contratação sem concurso público, conquista da cidadania brasileira.

O Estado de São Paulo, 09 de abril de 2015, Caderno E&N, B1, noticiou suposta conquista sindical com a versão aprovada. Porém, é falsa a ideia de que contribua para “solucionar” o problema da representação sindical dos terceirizados. É igualmente falaciosa a de que criará empregos e aumentará competitividade e produtividade. Na realidade, o projeto apresenta potencial altamente precarizador das relações de trabalho. Além de corresponder a uma reforma nunca antes vista desde 1943, sem freios ao movimento insaciável de acumulação da riqueza, atingirá direitos sociais conquistados na luta contra as leis naturais do capitalismo (BELLUZZO, 2013), estimulará a “pejotização”, reduzirá a massa salarial, aprofundará as desigualdades e a discriminação, dificultará a constituição de fundos públicos e não resolverá a questão da estrutura sindical. No limite, veremos empresas sem empregados e trabalhadores sem direitos.

A terceirização ganha dimensão quando o movimento do capitalismo pressionou no sentido da liberalização dos mercados (BIAVASCHI; SANTOS, 2014). Adotada como estratégia para reduzir custos e partilhar riscos, as empresas não hesitam em precarizar o trabalho. Mudando formas consolidadas de organização, deslocam parte dos processos de trabalho para prestadoras de serviço que atuam de forma dispersa e fragmentada. Motivações econômicas na busca por redução de custos aparecem no centro das iniciativas. Nos anos 1990, a defesa fundava-se na geração de postos de trabalho. Hoje, frente à melhoria dos dados do emprego e às evidências empíricas de que sua criação é resultante do dinamismo econômico, a defesa é competitividade, indução do crescimento econômico e “modernização” das relações de trabalho. Sob a alegação de obsoletas e excessivamente rígidas, as noções de funcionalidade associadas à produtividade, eficiência e aos espaços da organização do trabalho realizado de forma coletiva e integrada, criam Redes. Nessa dinâmica, mantém um núcleo de trabalhadores qualificados e terceirizam os demais, menos qualificados, com baixos salários, piores condições de trabalho e alta informalidade, perdendo os trabalhadores o sentido de pertencimento de classe e, cindidos, suas demandas não têm força.

Essa forma derruba a tese da especialização, alternativa encontrada pelo Relator para liberar a terceirização nas atividades-fim, aquelas essenciais à empresa principal, limite, aliás, definido pelo Tribunal Superior do Trabalho, TST, na Súmula 331 (BIAVASCHI; SANTOS, 2014). Fica claro o movimento de legalizar forma de organização do trabalho predatória aos trabalhadores, já que as terceirizadas são apenas gestoras de uma mão de obra treinada e qualificada no próprio ambiente de trabalho. A especialização não está na prestadora de serviços, mas no trabalho que cria valor.

Muitos que defendem o PL empunham a bandeira da "modernidade". “Modernizar” seria terceirizar mão de obra que vai trabalhar integrada ao processo produtivo, junto à maquinaria e às tecnologias, em regra propriedade da empresa principal, ganhando salários menores e em piores condições de trabalho do que os contratados diretamente. O que as pesquisas têm demonstrado é que as terceirizações têm encontrado freios no entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST na Súmula 331. O PL em questão, ao invés de avançar em relação a esse entendimento, retrocede. Ao ampliar a terceirização para qualquer tipo atividade abre a possibilidade de que todos os trabalhadores brasileiros sejam terceirizados, sem os direitos históricos – FGTS, 13º salário, férias, repouso, direito à jornada, entre outros - e sem que responsabilidade solidária entre tomadora e terceiras seja definida. O fato é que no Brasil a terceirização instituiu nova dinâmica, degradando o trabalho, desigualando e interferindo nas relações de cooperação e contribuindo para fragmentar a organização sindical, realidade que o PL, se aprovado, aprofundará ao permitir, inclusive, a quarteirização dos serviços e não incluir as garantias de igualdade de direitos e condições de trabalho em relação aos trabalhadores diretos, sem resolver a representação sindical. Ao contrário, como sublinhou um advogado trabalhista, abre portas para uma maior pulverização, possibilitando sindicatos “especializados” e exclusivos na representação daquela categoria.

Ainda, provocará mais prejuízos aos consumidores e à sociedade, piorando a qualidade dos serviços, como ocorre nas áreas de telefonia, serviços bancários, energia, água. As empresas de prestação de serviços, de curta vida e notórios desaparecimentos do dia para a noite, deixam desamparados trabalhadores e causam prejuízos à sociedade à constituição dos fundos públicos, como é o caso da Seguridade Social e do FGTS, criando mais dificuldades para a construção de uma sociedade mais igual e justa. O não ao PL unifica os que acreditam nas possibilidades transformadoras da luta política. Viver é muito perigoso.

Marilane Teixeira cursa doutorado em Economia Social na Universidade de Campinas – Unicamp e atua como assessora técnica da Confederação Nacional do Ramo Químico – CNQ, e há anos acompanha a discussão sobre o tema no país.

Em entrevista, Marilane explicou que caso o PL seja aprovado, há a expectativa de que seja vetado pela presidenta. Entretanto, pontua, “ela pode vetar tudo ou partes do PL. De todo modo, ele voltaria para o Congresso em caráter de urgência e o veto ainda pode ser derrubado.”

Ela informa ainda que as centrais sindicais, juntamente com o Ministério da Justiça, o Ministério do Trabalho e a Secretaria de Assuntos Estratégicos, elaboraram um projeto de lei que está parado na Casa Civil desde 2009, a partir de cinco pressupostos: a proibição da terceirização na atividade-fim; a responsabilidade solidária; a questão dos mesmos direitos do local de trabalho; a prevalência da negociação coletiva mais favorável ao trabalhador; e a representação sindical por atividade, ou seja, pela atividade econômica preponderante. “Já pressionamos o governo para enviar o projeto para o Congresso, mas o governo, em algum momento, decidiu que esse tema deveria ser tratado a partir da relação entre capital e trabalho, e que o Estado não iria se envolver diretamente em uma proposta de regulação pública para uma legislação para o tema”, lamenta. E acrescenta: “Nós já encaminhamos vários pedidos, apelamos à presidenta e a vários ministros para que o projeto fosse aprovado, mas continua parado”.

Marilane Teixeira alerta que se o PL 4330 for aprovado “quem é efetivo hoje poderá virar terceirizado amanhã, e quem está entrando no mercado de trabalho vai entrar pela porta da terceirização. Ou seja, nós podemos chegar a uma situação em que a empresa será um ambiente onde não precisará haver um trabalhador efetivo, será um conjunto de trabalhadores prestadores de serviços vindos de diferentes atividades econômicas e categorias profissionais”.

O PL voltou à pauta em fevereiro, quando foi desarquivado pelo deputado Arthur Maia (SD-BA), e pelo presidente da Câmara, atendendo a pedidos dos opositores do Projeto de Lei. Nesse contexto, têm acontecido nos últimos meses várias movimentações em relação a como barrar o PL. Eu faço parte de um fórum contra a terceirização, criado em 2011, que agrupa as centrais sindicais, entidades do direito do trabalho e pesquisadores acadêmicos. Nós realizamos uma reunião com o ministro -chefe da Secretaria Geral da Presidência, Miguel Rossetto, em janeiro, na tentativa de propor ao governo que retirasse o projeto do Legislativo e o trouxesse para o Executivo, formando uma comissão quadripartite para restabelecer o diálogo em relação aos temas mais polêmicos do projeto: a explicitação de que a terceirização pode ser aplicada para todos os setores e atividades econômicas de forma irrestrita, a questão da responsabilidade subsidiária, a questão de igualdade de direitos.

À época o ministro se comprometeu a tentar, numa negociação com o Congresso, tirar o projeto da pauta. Mas como sabemos, o governo está tendo dificuldades nas negociações com o Legislativo e o Executivo. Além da crise do governo, há um problema em relação ao perfil do Congresso, que é conservador. Então, o ambiente para discutir a questão da terceirização já era difícil na composição anterior, e agora aumentou enormemente, porque a bancada ligada ao capital privado e aos empresários é muito grande.

O Congresso é impermeável ao tema da terceirização, porque ele não se sensibiliza com as causas dos trabalhadores. Nesse contexto, as centrais sindicais, a CUT, a intersindical, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB têm sido mais incisivas em se opor ao projeto, juntamente com o fórum.

Arthur Maia, relator do projeto, começou a procurar as centrais sindicais para discutir o projeto de lei. Sua intenção é apresentar um relatório que incorpore as demandas das centrais sindicais a fim de apresentar em plenário um projeto construído “em consenso” com elas. Há duas semanas ele começou a fazer esse diálogo, e na ocasião disse que não iria procurar a CUT, porque já sabia da posição da Central. No dia 31 de março ele fez uma reunião com todas as centrais sindicais em Brasília, e a CUT também foi convidada. O quadro está muito difícil, porque quatro centrais sindicais expressaram apoio ao projeto: a Força Sindical, a Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB, a União Geral dos Trabalhadores – UGT e a Nova Central Sindical. As únicas que se mostraram completamente contrárias ao PL foram a CTB e a CUT.

No Direito do Trabalho, nos estados e no Tribunal Superior do Trabalho – TST, há um conjunto de juízes e magistrados muito sensíveis a esse tema, defendendo uma legislação mais protetora do trabalho. Essa defesa tem representado condenações milionárias a empresas que já tiveram de pagar mais de dois bilhões de reais por conta de terceirização irregular, como aconteceu com a Cenibra, de Minas Gerais. A empresa, inclusive, recorreu dessa decisão pedindo que o Supremo Tribunal Federal – STF julgue o caso e que o resultado do julgamento sirva para todas as decisões dos Tribunais em relação ao tema.

Esse caso também foi um desastre para nós, porque a composição do STF é totalmente desfavorável para as causas trabalhistas, e um julgamento pelo STF também seria ruim, ainda mais com repercussão geral, porque aí os Tribunais gerais teriam de se submeter a essa decisão, e obviamente a decisão seria desfavorável para nós, reconhecendo que a prática da empresa de terceirizar a atividade-fim não é uma prática condenável.

Por conta desse caso, as entidades sindicais e organizações do trabalho entraram com uma ação no STF para provar que a prática da terceirização, como estava sendo realizada, ia contra os preceitos constitucionais da igualdade e direito no trabalho, que são preceitos fundamentais do Direito do Trabalho e da Constituição.

Para nós, também não é conveniente que o STF se posicione sobre esse tema. Os empresários, obviamente, preferem que o PL seja aprovado no Congresso; eles estão muito incomodados porque tem uma quantidade enorme de processos correndo nos tribunais e uma série de ações no Ministério Público, condenando as empresas com base na jurisprudência 331, que orienta as decisões nos tribunais. A 331 é muito clara ao proibir a terceirização na atividade-fim, e o que as empresas têm permitido é a prática da terceirização na atividade-fim.

Neste contexto atual, as empresas se sentem inseguras em relação ao quanto elas podem terceirizar, porque elas querem terceirizar tudo. Só que existem amarras, existe uma jurisprudência que impede isso. Elas estão sendo condenadas, estão tendo que pagar passivos enormes e querem aprovar um projeto de lei para se sentirem seguras e poderem terceirizar todos os tipos de atividades. O problema é que com a aprovação da PEC 4330 a prática da terceirização ocorrerá de forma irrestrita. Ou seja, todos os trabalhadores que já trabalham como terceirizados, que sonham com a possibilidade de se tornarem trabalhadores efetivos, não terão essa oportunidade. Quem é efetivo hoje poderá virar terceirizado amanhã, e quem está entrando no mercado de trabalho vai entrar pela porta da terceirização. Ou seja, nós podemos chegar a uma situação em que a empresa será um ambiente onde não precisará haver um trabalhador efetivo, será um conjunto de trabalhadores prestadores de serviços vindos de diferentes atividades econômicas e categorias profissionais.

Se isso acontecer, os trabalhadores perderão a identidade enquanto trabalhadores, perderão o vínculo de solidariedade, as relações de pertencimento, o local de trabalho, as relações de classe, a representação sindical. Além disso, os rendimentos serão reduzidos, direitos serão rebaixados.

Veja como votou cada deputado, conforme lista disponível no site da Câmara dos Deputados:

BIO

Thiago Muniz tem 33 anos, colunista dos blog "O Contemporâneo", do site Panorama Tricolor e do blog Eliane de Lacerda. Apaixonado por literatura e amante de Biografias. Caso queiram entrar em contato com ele, basta mandarem um e-mail para:thwrestler@gmail.com. Siga o perfil no Twitter em @thwrestler.

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