quinta-feira, 1 de janeiro de 2015

As Novas Regras Trabalhistas

O governo anunciou ontem algumas novas regras na concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários. Equivocadamente (ou não) esse pacote está sendo chamado de mudança na legislação trabalhista, flexibilização de direitos, alteração na CLT. 

Não foi isso.
 
Abaixo, apresento o resumo das mudanças. Nenhuma delas trata de qualquer tipo de flexibilização em contrato de trabalho, acordo coletivo, férias, décimo terceiro ou hora extra. Pessoalmente, acho que algumas medidas são muito bem-vindas. Uma delas vai tentar conter alguns abusos das pensões por morte. 

Todo mundo conheceu um idoso que, perto da morte, se casou com uma jovem para que ela passasse a viver eternamente às custas da Previdência (melhor dizendo, às nossas custas). Também acho justo o pagamento proporcional aos meses trabalhados do abono salarial. O novo modelo do auxílio doença vai elevar custos trabalhistas dos empregadores. Não é bom.

Em tempo: Nenhum benefício já concedido será alterado. Direitos adquiridos estão preservados.

Abono Salarial
O trabalhador que recebeu até dois salários mínimos cumprirá carência de seis meses ininterruptos de trabalho, em vez de um mês. O abono será pago proporcionalmente ao tempo trabalhado, como sempre ocorreu com o décimo terceiro.

Pensão por Morte
Haverá carência de 24 meses de contribuição para que o cônjuge tenha direito à pensão. Além disso, será exigido tempo mínimo de casamento ou união estável de dois anos. As exceções são nos casos de morte resultante de acidente de trabalho ou de companheiros em situação de invalidez. Os cônjuges jovens terão direito a benefício temporário que pode variar de três a quinze anos; cônjuges viúvos com idade igual ou superior a 44 anos terão direito ao benefício vitalício.

Seguro Desemprego
O período de carência para a primeira solicitação do benefício passa de seis para 18 meses; e para 12 meses na segunda solicitação. No entanto, haverá uma redução do período mínimo para que o trabalhador possa se valer do benefício nas demais requisições.

Seguro-Defeso
Trabalhadores que exercem a atividade exclusiva de pescador artesanal cumprirão carência de pelo menos três anos de exercício profissional para o recebimento do benefício de um salário mínimo no período em que a pesca é proibida. O trabalhador deverá comprovar o exercício da atividade a partir da emissão do registro do pescador.

Auxílio Doença
Para o auxílio-doença, o pagamento realizado pelo empregador antes do início do pagamento realizado pelo INSS será ampliado dos atuais 15 para 30 dias. Além disso haverá um teto para o pagamento do benefício equivalente a média das últimas 12 contribuições do trabalhador.


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