quinta-feira, 27 de março de 2014

Uma lei que desafina

Direito autoral é briga de artista contra gigantes.

Depois do ruidoso julgamento do mensalão, o STF tem mais uma batata quente nas mãos, a questão da lei 12.853/2013, que dá ao governo poderes de interferir diretamente na gestão coletiva de direito autoral e no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Tal lei foi pedida por um grupo de artistas dissidentes da atual gestão coletiva e sua tramitação contou com suporte político do Ministério da Cultura.

As associações e o Ecad, por sua vez, intercederam junto ao STF com duas ações diretas de inconstitucionalidade. O STF, através do ministro Luiz Fux, promoveu uma audiência pública no dia 17 de março, para ouvir as partes e, pelo que suponho, entender que forças estão por trás de todo esse imbróglio. Para julgar mediante a letra fria da lei, o ministro não precisaria ouvir as pessoas. Ele foi sábio.

Música é um grande gerador de emprego e renda. Os prédios não brotam do chão, feito árvores. 

As músicas não brotam nas rádios, filmes, discos e internet por milagre da tecnologia. Elas foram geradas a partir da criação intelectual do compositor, o elemento principal da criação. Depois as músicas se tornam produtos através do trabalho de intérpretes, músicos, arranjadores, produtores e editores musicais, que também são titulares de direitos autorais.

Somente através da gestão coletiva os direitos autorais podem ser pagos a seus titulares, mas é exatamente a gestão coletiva que a lei 12.853/2013 quer minar, tirando força das associações e do Ecad, fazendo do governo não o fiscalizador, mas o definidor de regras de funcionamento de uma atividade privada, sem dinheiro público.

De fato, associações precisam estimular a participação dos artistas em suas assembleias e garantir o rodízio de sua gestão. Parte desse imbróglio surgiu porque um grupo se sentiu alijado deste processo.

A gestão coletiva é feita em forma de condomínio. As associações formam a assembleia que comanda o Ecad. Quanto mais seus associados arrecadam, mais votos cada associação tem. Os quase 400 mil associados, entre brasileiros e estrangeiros, podem transitar livremente entre as nove associações existentes, que concorrem entre si.

Direito autoral é briga de artistas contra gigantes, no mundo inteiro. De um lado, os criadores. De outro lado, redes de TV, rádios, as bilionárias corporações de internet e governos. Quando não se paga ao Ecad, o calote é nos trabalhadores da cadeia produtiva da música.


O Ecad cobra somente por utilização pública de músicas. Ano passado, arrecadou mais de R$ 1 bilhão e distribuiu mais de R$ 800 milhões. Muitos estão atrás desse butim. A lei 12.853/2013, que foi aprovada de afogadilho, sem discussão pela classe, como ficou claro na audiência pública, traz boas ideias, mas o todo é um Frankenstein de imperfeições técnicas e inconstitucionais. É provável que seja declarada em parte inconstitucional.

Espera-se que a classe volte a conversar em busca de consenso que fortaleça a gestão coletiva e que o governo, em vez de tomar partido ou tentar ser gestor, seja um árbitro republicano, seu verdadeiro papel.

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