segunda-feira, 17 de março de 2014

Conceito de Terrorismo, no Brasil...

O Senado Federal deve votar nos próximos dias um projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo, com penas de até 30 anos de reclusão. O PLS 499/2013 conta com o apoio de senadores do PMDB, do PT e do PSDB.

Uma lei penal dessa magnitude deve, no mínimo, definir e justificar perante a sociedade, de forma clara e sem espaço para dúvidas, as condutas que penaliza. No entanto, o documento é recheado de subjetividades: o que dizer, por exemplo, do “terrorismo contra coisa” (artigo 4º do PLS 499/2013), que pode resultar em penas de até 20 anos para quem “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante dano a bem ou serviço essencial”? Será que os usuários da SuperVia que se revoltam, com razão, contra as péssimas condições daquele serviço público essencial vão ser transformados, por decreto, em perigosos terroristas?

Diante das definições subjetivas e vagas dos crimes, ninguém pode saber ao certo quem poderá ser enquadrado como terrorista. Acontecimentos recentes, como o caso do morador de rua Rafael Vieira, preso e condenado por carregar pinho sol e água sanitária, podem nos dar boas pistas. Eu mesmo fui acusado de financiar os “black blocs” por ter doado 300 reais para uma atividade de rua que distribuiu alimentos aos sem-teto na Cinelândia, no Centro do Rio. Será que, se o projeto estivesse em vigor, eu seria acusado de “financiamento do terrorismo” (art. 5º)?

Quando até a Fifa e ministros de Estado já afirmaram que o terrorismo não é uma preocupação no Brasil, não restam dúvidas de que se trata, na verdade, de uma tentativa de intimidar e calar aqueles que estão nas ruas. Mesmo países que já sofreram com atos efetivos de terrorismo, como a Alemanha, não possuem uma legislação desse tipo.

Recentemente, o Ministério Público Federal denunciou cinco militares e um delegado de polícia pelo atentado no Riocentro, em abril de 1981. É o mais próximo de terrorismo que se pode imaginar por aqui. Considerando este passado não tão distante e os recentes casos de policiais infiltrados e flagrantes forjados pela PM nas manifestações, não é sem razão que se ouve nas ruas: “Terrorista é o Estado!”

Enquanto milhares vão às ruas reivindicar mais e melhores serviços públicos, contestar os gastos com a Copa e as Olimpíadas e protestar contra o aumento das passagens, a resposta dos “donos do poder” é, novamente, mais repressão da polícia! Justo ela, a principal responsável pela violência nas manifestações.

Não é a primeira vez que uma tragédia, como a morte do cinegrafista Santiago Andrade, é manipulada de maneira irresponsável pela grande mídia, a direita e o governo, para impulsionar a criação de novos tipos penais e ampliar o poder punitivo. 

Os governantes e seus financiadores, os grandes investidores dos megaeventos, desejam uma plateia domesticada para que a Copa e seus negócios anexos ocorram sem maiores contestações. Mas o jogo virou. A população relembrou algo fundamental em 2013: só a luta coletiva conquista direitos e transforma a sociedade. A democracia foi resgatada dos gabinetes e escritórios e levada para ruas e praças, onde é o seu lugar.

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