terça-feira, 19 de novembro de 2013

JUÍZES PODEM SE FILIAREM A PARTIDOS COM PRIVILÉGIO

(eu só descobri hoje...) 

Magistrados têm a prerrogativa de se filiarem a um partido apenas seis meses antes das eleições, enquanto cidadãos comuns têm que fazê-lo com um ano de antecedência? Ou seja até o mês de março algum magistrado - por exemplo, algum ministro do STF - que deseje pleitear cargo eletivo ainda tem tempo de preencher uma ficha de filiação e entrar na disputa... 

Vamos ver... Será que você está pensando o que eu estou pensando?
 
Para Conhecimento:
 
“Consulta. Prazo. Filiação partidária. Magistrado. Comprovação. Afastamento. Função. Magistrado que pretenda se aposentar para satisfazer a condição de elegibilidade de filiação partidária, objetivando lançar-se candidato às eleições, somente poderá filiar-se a partido político depois de publicado o ato que comprove seu afastamento de forma definitiva e até seis meses antes do pleito que deseja disputar”.

(Res. nº 22.179, de 30.3.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)



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